O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil.
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O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil. As garantias do tratado que criou o Tribunal Penal Internacional e as discussões acerca de sua constitucionalidade Walter José de Souza Neto Resumo: Artigo Científico de conclusão de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público, explicitando detalhes acerca do Estatuto de Roma – […]