O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil.
O Estatuto de Roma perante a Constituição da República Federativa do Brasil. As garantias do tratado que criou o Tribunal Penal Internacional e as discussões acerca de sua constitucionalidade Walter José de Souza Neto Resumo: Artigo Científico de conclusão de pós-graduação “lato sensu” em Direito Público, explicitando detalhes acerca do Estatuto de Roma – […]